TST - ED-A-AIRR - 769/2006-017-06-40


26/set/2008

I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIMENTO REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO EFEITO MODIFICATIVO. O agravo patronal não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual. Todavia, da análise dos autos, v e rifica-se que a Reclamada enviou, mediante o Sistema e-DOC, juntamente com a petição do agravo, as cópias dos mandatos outorgados aos advogados subscr i tores do apelo. Nessa senda, na exegese do art. 897-A, parágrafo ún i co, da CLT , os embargos declaratórios têm procedência e o efeito mod i ficativo se impõe , para afastar a pecha atribuída ao agravo.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 769/2006-017-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) embargos declaratórios acolhimento regularidade de representação processual do agravo, o agravo patronal não.

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