TST - ED-AIRR - 862/2005-022-02-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLAREC I MENTOS. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à responsabilidade subsidiária, bem como quanto à argüição de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar essa matéria. 2. No acórdão embargado, constou que o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Assim, uma vez que o fim precípuo do recurso de revista já foi alcançado, qual seja, a pacificação da controvérsia perante esta Corte Superior, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que não aproveitava ao Recorrente a alegação de afronta a preceitos de lei e da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 862/2005-022-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração responsabilidade subsidiária ente público, acolhimento para prestar esclarec i mentos, o embargante atribui ao.

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