STJ - AgRg no REsp 1006862 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273042-2


18/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ISS – ART. 166 DO CTN – PROVA DA
REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO TRIBUTO – AUSÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o
ISS é um tributo indireto, necessitando, por conseguinte, da
demonstração da prova da sua não-repercussão financeira ou a
autorização de quem a assumiu, nos termos do art. 166 do CTN, para
fins de repetição de indébito.
2. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da
causa, entendeu que a recorrente não comprovou a inexistência do
repasse do valor do ISS para os locatários.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1006862 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273042-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário e processual civil – iss – art, 166 do ctn – prova da repercussão financeira do tributo, a jurisprudência desta corte.

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