STJ - AgRg no REsp 1052735 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092921-0


18/set/2008

ADMINISTRATIVO – MEDICAMENTOS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Tribunal de origem concluiu pela não-aplicabilidade da multa
pecuniária diária, prevista no art. 461, § 4º do CPC, enquanto que a
recorrente postula, nesta Corte, o deferimento do bloqueio de verbas
públicas.
2. Nesse contexto, não merece conhecimento o recurso por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Faz-se necessário ressaltar que, embora o art. 461, § 5º do CPC
traga em seu rol medidas assecuratórias exemplificativas, no caso
específico dos autos, deferir o bloqueio de valores, como pretende a
recorrente, implicaria em supressão de instância.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1052735 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092921-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos administrativo – medicamentos – falta de prequestionamento – bloqueio de, supressão de instância, o tribunal de origem.

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