TST - RR - 618/1999-221-02-00


26/set/2008

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTER I ZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia, trazido nas razões do recurso ordinário (no caso, referente aos cartões de ponto carreados aos autos que comprovam o labor em turnos ininterruptos de revezamento no período anterior a outubro de 2005, antes da transferência para a unidade de Cajamar, e posterior a abril de 1998) e renovado por meio de embargos declaratórios. É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante. R e curso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618/1999-221-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, caracter i zação, mostra-se caracterizada a nulidade.

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