TST - RR - 966/2004-043-01-00


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA ART. 214, § 9º, V, F , DO DECRETO 3.048/91 NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia, no particular, à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois, ainda que não expressamente excluída a parcela referente ao aviso prévio indenizado pela nova redação do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 9.528/97, este não integra o salário-de-contribuição.

Tribunal TST
Processo RR - 966/2004-043-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição previdenciária aviso prévio indenizado, não incidência art, 214, § 9º, v, f , do decreto 3.048/91 natureza.

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