STJ - REsp 739500 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0055274-9


18/set/2008

TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 05/STJ. INCIDÊNCIA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.
1. A verificação da natureza dos contratos celebrados pela
franqueadora, para efeitos de incidência do ISS, enseja a análise
apurada de suas cláusulas, providência inviável no âmbito do recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 05/STJ.
2. "Esta Corte Superior já assentou o entendimento de que não incide
o ISS em contrato de franquia, visto não se tratar de simples
prestação de serviço, ao revés, cuida-se de contrato de natureza
complexa, que não consta do rol das atividades especificadas pela
Lei n.º 8.955/94. Precedentes: REsp nº 403.799/MG, Rel. Min.
FRANCIULLI NETTO, DJ de 26/04/2004; REsp nº 189.225/RJ, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 03/06/2002 e REsp nº 222.246/MG,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 04/09/2000" (AgRg no REsp 235.282/MG,
1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 03.11.2004).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 739500 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0055274-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário, iss, contrato de franquia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›