TST - RR - 10470/2004-005-09-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA - PROVIMENTO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, no tocante à descaracterização da compensação de jornada quando constatada a prestação habitual de horas extraordinárias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SÚMULA 85, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 10470/2004-005-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento divergência jurisprudencial demonstrada, provimento, diante da demonstração de.

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