TST - RR - 2637/2005-562-09-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 271 DA SBDI-1 DESTA CORTE PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instr u mento quando se verifica que o recu r so de revista tinha condições de ser admitido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28/00, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2637/2005-562-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento possível contrariedade à orientação jurisprudencial 271, dá-se provimento a agravo.

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