TST - RR - 848/2007-003-21-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que o Regional declarou a nulidade da cláusula normativa que concedeu o auxílio cesta-alimentação exclusivamente aos empregados ativos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 848/2007-003-21-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo violação do art, 7º, xxvi, da constituição federal.

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