STJ - AgRg no Ag 1055079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115143-7


18/set/2008

PROCESSO CIVIL. ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. CONSUMIDOR FINAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115143-7
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processo civil, icms, alíquota interna.

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