TST - AIRR - 106683/2003-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE . Os embargos de declaração não são cabíveis em face de decisão em que é negado seguimento a recurso (art. 897-A, caput , da CLT). Desse modo, não têm o efeito de interromper o prazo para interposição do agravo de instrumento. Assim, intempestivo o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106683/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios em face de decisão denegatória de recurso de, não-interrupção do prazo recursal.

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