TST - AIRR - 1142/2006-077-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem reconhecimento em cartório. A falta de identificação do subscritor da procuração outorgada ao advogado que subscreve o agravo de instrumento descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/2006-077-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração inválida, ausência de identificação de seu subscritor.

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