TST - AIRR - 1206/2000-022-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . O Tribunal Regional não decidiu além ou fora do pedido; simplesmente acolheu pretensão formulada, na petição inicial, de pagamento do adicional noturno. Violação de dispositivos de lei não caracterizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2000-022-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento ultra petita, o tribunal regional não.

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