STJ - REsp 694985 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0142902-0


17/set/2008

TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR
DENTRO". LEGALIDADE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, mesmo com a sistemática
prevista na Lei Complementar nº 87/96, "o ICMS incidente sobre o
preço da energia elétrica é calculado por dentro, ou seja, sobre o
preço da operação final" (REsp 712004/SP, 2ª T., Min. Eliana
Calmon, DJ de 23.05.2006).
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 694985 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0142902-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos tributário, energia elétrica, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›