TST - AIRR - 14144/2002-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, não houve desconsideração do entabulado em norma coletiva, mas, sim, a exata interpretação de seus termos, no sentido de que não havia previsão contratual para que a mencionada compensação ocorresse em até sessenta dias do labor extraordinário. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, em especial, a análise dos horários de trabalho, em confronto com os termos das normas coletivas, o que esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. ADOÇÃO DA MÉDIA FÍSICA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . Nos termos da Súmula 347 desta Corte, o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14144/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação de jornada de trabalho, conforme consignado no acórdão.

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