TST - AIRR - 13650/2001-013-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CARTA DE APRESENTAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA CONSOANTE OS ARTIGOS 8º DA CLT E 5º DA LICC. A perspectiva sócio-jurídica da coisa julgada (no caso, a obrigação de dar carta de apresentação) não pode desprezar a efetividade desse documento, ainda que omisso no acordo que a referida carta demonstre atributos da ex-empregada. Nesse sentido, não se verifica que a decisão regional, que determinou a inclusão dos dizeres nada há que desabone a conduta profissional da empregada na carta de apresentação, tenha conferido interpretação que caracterize coisa julgada injusta, ou em descompasso com a realidade social, ou, ainda, contra a vontade das partes. Ao contrário, julgou nos termos dos artigos 8º da CLT e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, atendendo à finalidade social e ao bem comum, conferindo efetividade sócio-jurídica na interpretação da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13650/2001-013-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, carta de apresentação.

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