STJ - AgRg no Ag 1054928 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117878-0


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.
SERVIÇOS MÉDICOS. DECRETO-LEI 406/68. VALOR FIXO ANUAL. REVOLVIMENTO
DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054928 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117878-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, iss, sociedade uniprofissional.

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