TST - RR - 1965/2006-144-15-00


29/fev/2008

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A matéria, tal como posta pelo Trib u nal Regional, reveste-se de cunho f á tico-probatório, cujo reexame é ved a do, nos termos da Súmula n o 126 do TST. Ademais, a violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, se houvesse, seria reflexa, o que, de qualquer sorte, não credenciaria ao conhecimento do Recurso de Revista (CLT, art. 896, c e § 6º) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação ao pagamento de honor á rios advocatícios decorreu da aplic a ção da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC. Não há falar em contrariedade às Súmulas n os 219 e 329 do TST, que tratam da verba honorária determinada pela sucumbê n cia.

Tribunal TST
Processo RR - 1965/2006-144-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos litigância de má-fé procedimento.

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