STJ - REsp 801750 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0200733-7


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A
MENOR DE IDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL
INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA
CF/88. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ART. 461, §5º).
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS
PÚBLICAS. CABIMENTO.
1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos
individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de
pessoa individualmente considerada.
2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a
incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém
norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para
atuar em juízo.
3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do
direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da
Constituição, em favor de menor que necessita de medicamento. A
legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela
de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de
interesses individuais indisponíveis. Precedente da Primeira Seção:
EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de
16.10.2006.
4. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de
multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o
cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de
obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e
461A do CPC. Precedentes.
5. Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar
quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou
de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC
e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g.,
desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a
possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro
de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis.
6. Todavia, em situações de inconciliável conflito entre o direito
fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens
públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e
impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave
comprometimento da saúde do demandante, não se pode ter por
ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a
determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de
efetivação do direito prevalente.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 801750 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0200733-7
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, fornecimento de medicamento a menor de idade.

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