TST - AIRR - 1539/2005-013-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias decorrentes de relação de trabalho referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, ainda que não se reporte a dissídio entre empregado e empregador. Interpretação do artigo 114 da Constituição Federal, com alteração conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04 e cancelamento da Súmula nº 176 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2005-013-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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