TST - AIRR - 16099/2002-900-10-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR MINASGÁS E AGIPLIQUIGÁS. Nos termos do artigo 6º da Lei n° 5.584/70, deve o recurso de revista ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida, sob pena de intempestividade. Se não consta dos autos registro de dilação expressa do prazo recursal, nem é a hipótese legal de privilégio de prazo em dobro, os recursos foram interpostos fora do prazo intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade apontada pela recorrente, quando a decisão recorrida é motivada e apresenta os fundamentos lógico-jurídicos utilizados, dando provimento aos embargos de declaração opostos pela recorrente, para sanar a contradição apontada. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 458 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16099/2002-900-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade dos recursos interpostos por minasgás e agipliquigás, nos termos do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›