TST - AIRR - 1743/2001-014-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação de origem, por verificar que a prova testemunhal infirmou os cartões de ponto acostados pela reclamada, revelando a existência de trabalho extraordinário não remunerado. Consignou, ainda, que referidos cartões registravam horários invariáveis de entrada e saída. A decisão está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, que confere presunção de veracidade apenas relativa (e não absoluta) ao controle documental da jornada de trabalho, e considera inservíveis os cartões que registram horários invariáveis. É o que dispõem os incisos II e III da Súmula nº 338. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1743/2001-014-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras e reflexos, o tribunal regional manteve.

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