TST - AIRR - 17626/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 81%. REPASSE DO ICMS. Não houve afronta ao direito adquirido da autora ao reajuste pretendido, porque não houve incorporação salarial, uma vez que ainda em curso o mês de competência. Hipótese de mera expectativa de direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17626/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, reajuste de 81%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›