STJ - REsp 726956 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0029277-4


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE
ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA-CORRENTE DE EXECUTADA ANTES DO ADVENTO
DA LEI Nº 11.382/06. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
1. No regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas
excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias
depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no
caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam:
a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros
bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam
tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts.
678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma
de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da
viabilidade do próprio funcionamento da empresa.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 726956 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0029277-4
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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