STJ - REsp 1066485 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0129306-0


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
BACEN-JUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO REGIME ANTERIOR AO DA
LEI 11.382/06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO EM ESPÉCIE NA
ORDEM DE PENHORA (CPC, ART. 655, I), PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR
MEIO ELETRÔNICO (CPC, ART. 655-A). APLICAÇÃO, AO CASO, DA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1066485 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0129306-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, apontada violação ao art, 535 do cpc.

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