TST - AIRR - 2500/1998-029-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 do TST). Óbices impostos pelas Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2500/1998-029-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, coisa julgada.

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