TST - AIRR - 251/2000-018-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. Constatado que a Advocacia-Geral da União não foi intimada pessoalmente da decisão denegatória do recurso de revista, e que só teve ciência dessa decisão quando efetuada carga do processo, é da data desse ato que se passa a contar o prazo para apresentação do agravo de instrumento. Assim, observado o prazo em dobro, o presente recurso é tempestivo. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2000-018-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de intimação pessoal da reclamada, constatado que a advocacia-geral.

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