TST - AIRR - 28611/2002-900-12-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, com fundamento nas circunstâncias constantes dos autos, assinalou que não há prova de que o casal esteja separado; que o Sr. Jorge e a Sra. Lucia residem em dois imóveis diferentes; que é razoável concluir que a entidade familiar possui mais de uma residência e, considerando esses aspectos, não reconheceu os bens penhorados como bens de família. Constata-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com os arts. 131 do CPC e 5º da Lei nº 8.009/90. Assinale-se que os recursos interpostos pelos executados foram todos recebidos e apreciados e devidamente fundamentadas as respectivas decisões. Assim, não há como reconhecer que as partes tiveram restringido o seu direito de petição e que não foi observado o devido processo legal. Por outro lado, remanescendo a entidade familiar e constatada a existência de dois imóveis, não há como modificar o julgado, sem a reapreciação do contexto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28611/2002-900-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade do processo.

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