TST - AIRR - 328/2004-002-20-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS N ÃO AUTENTICADAS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE AUSENTE. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. As cópias das peças que formam o instrumento não estão autenticadas e não há declaração do subscritor do recurso acerca da autenticidade das peças que, portanto, não servem como prova processual, nos termos do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 328/2004-002-20-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças n ão autenticadas, declaração de autenticidade ausente.

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