TST - AIRR - 352/2007-012-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Para elidir os efeitos do não-comparecimento à audiência, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 deste Tribunal, aplicado analogicamente ao caso, o atestado médico deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência. Tendo o Tribunal Regional registrado que o atestado médico apresentado pela autora não especificou que ela estivesse impossibilitada de se locomover, deve ser mantida a confissão que lhe foi aplicada, não se vislumbrando, pois, o alegado cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2007-012-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cercemento de defesa, confissão ficta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›