STJ - REsp 766565 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0115201-7


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE.
RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COMANDO GENÉRICO.
SÚMULA 284/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
7/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo
apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo
formulado no acórdão recorrido (Súmula 284 do STF).
2. O juízo acerca da existência ou não do suporte fático que ampara
o direito líquido e certo objeto da impetração pressupõe, no caso,
reexame da matéria probatória, o que não pode ser feito no âmbito
do recurso especial, ante o óbice da súmula 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 766565 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0115201-7
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ilegitimidade da parte.

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