STJ - REsp 914383 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0001504-3


17/set/2008

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI
1.533/51. DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. A aferição quanto à data a ser considerada como termo inicial
para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do
presente mandado de segurança prescinde da análise de circunstâncias
fáticas.
2. Sendo o propósito da presente impetração fazer cessar a imposição
de tributo tida como indevida, a data da ciência do ato impugnado a
ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo
decadencial é a do recebimento do aviso de cobrança, e não a do
conhecimento da decisão prejudicial proferida nos autos de processo
administrativo.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 914383 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0001504-3
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos tributário, mandado de segurança, prazo decadencial.

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