STJ - REsp 1050616 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0086206-3


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI
9.249/95. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RETENÇÃO DA
CSLL, DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E
CSLL; E RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 30
DA LEI 10.833/03.

Tribunal STJ
Processo REsp 1050616 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0086206-3
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, irpj e csll.

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