STJ - REsp 650687 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0047496-5


17/set/2008

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. CARTÕES
TELEFÔNICOS PARA "ORELHÃO".
1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, §
2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §
2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência
tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de
ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre
operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte
interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b)
sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de
que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e
(c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam
mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado
estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS
sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida
lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF.
2. No caso concreto, examinando a prova dos autos, o acórdão
recorrido assentou que o serviço incorporado no processo de
industrialização do bem (cartões telefônicos para "orelhão") não
está incluído entre os previstos no item 77 da lista anexa ao DL
406/68. Sendo inviável o reexame, em recurso especial, dos fatos da
causa (Súmula 07/STJ), fica afastada a incidência de ISSQN.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 650687 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0047496-5
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos constitucional, tributário, delimitação da competência tributária entre estados e municípios.

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