TST - AIRR - 42/2004-461-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST . A Corte Regional reconheceu a inexistência de bens suficientes para a garantia da execução e redirecionou a responsabilidade para o sócio da empresa (município), com fundamento nos arts. 242 da Lei nº 6.404/76 (revogado pela Lei nº 10.303/2001) e 1.023 do Código Civil. A matéria está regulada por normas infraconstitucionais e, nesse sentido, é insuscetível de afronta direta e literal do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A hipótese não se coaduna com participação do tomador de serviços na relação processual, de que trata o item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/2004-461-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, redirecionamento.

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