STJ - REsp 1063002 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0121466-6


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA DE
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DA LEI 11.382/06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO
EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA (CPC, ART. 655, I), PERMITINDO SUA
EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, ART. 655-A). RECURSO ESPECIAL A
QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063002 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0121466-6
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, apontada violação ao art, 535 do cpc.

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