TST - AIRR - 542/2005-102-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO ENTRE JORNADAS . Ao determinar o pagamento de horas extras, em razão do desrespeito ao intervalo entre jornadas, estabelecido no artigo 66 da CLT, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2005-102-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo entre jornadas, ao determinar o pagamento.

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