STJ - REsp 710060 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0175659-3


17/set/2008

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. FGTS. LC 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo
legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por
analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo
passivo de demanda visando à inexigibilidade das contribuições
sociais previstas nos artigos 1º e 2º da LC 110/01. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 710060 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0175659-3
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos administrativo, tributário, fgts.

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