TST - AIRR - 573/2004-001-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO. CAESB. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se verifica violação direta e literal do artigo 468 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, na decisão do Tribunal Regional que desconsidera cláusula de progressão funcional prevista em plano de cargos e salários antigo e aplica novo plano, porquanto resultante de negociação coletiva e, em seu conjunto, mais benéfico ao empregado. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 573/2004-001-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, promoção, caesb.

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