STJ - AgRg no Ag 989961 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0283975-0


17/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 989961 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0283975-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, violação ao art.

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