TST - AIRR - 600/2004-006-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante legal do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem reconhecimento em cartório. A falta de identificação do subscritor da procuração, outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento, descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2004-006-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, procuração inválida.

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