TST - AIRR - 875/2004-017-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. DATA ILEGÍVEL NO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois dado ilegível equivale a dado inexistente. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2004-017-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, data ilegível no protocolo do recurso de revista.

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