STJ - AgRg no Ag 1046623 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096641-7


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE
DÉBITO PENDENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA Nº 7/STJ - INCIDÊNCIA - VALOR ARBITRADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Afrontaria a súmula n. 07/STJ rever, em sede de recurso especial,
a conclusão do acórdão a quo no sentido de que, ao tempo da
inscrição indevida, inexistia débito pendente.
2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor fixado a título
de reparação por danos morais apenas quando se tratar de valor
exorbitante ou ínfimo, fora dos padrões de razoabilidade,
circunstância que não se verifica no caso concreto.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046623 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096641-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental, responsabilidade civil, inscrição indevida do nome do devedor em órgão de proteção.

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