STJ - AgRg no REsp 1037329 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0049735-1


16/set/2008

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO – PESSOA JURÍDICA –
TEORIA DA APARÊNCIA – SÚMULA 7/STJ – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento dos embargos de divergência no
REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001), consagrou o
seguinte entendimento: "(...) é de se aplicar a teoria da aparência
para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada
em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e
recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de
poderes para representá-la em Juízo".
2. No caso dos autos, da análise do conjunto fático-probatório,
entendeu o Tribunal de origem o seguinte: "É inconteste que o
executado, ora agravante, teve ciência do Mandado de Penhora,
Avaliação e Registro", porquanto "alguém, em sua sede e em seu nome,
foi intimado e aceitou o encargo de depositário. Sendo assim,
despicienda a alegação de que a Sra. Jussara Salazar não é
representante legal do agravante, mormente, quando a jurisprudência
firmou-se no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica
realizada na pessoa que, em sua sede, se apresenta como sua
representante legal sem qualquer alegação quanto à falta de poderes
de representação, como in casu".
3. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise
do conjunto fático-probatório dos autos, e o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame e a inversão do mencionado
suporte, obstando a admissibilidade do apelo especial da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1037329 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0049735-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processo civil – execução fiscal – intimação – pessoa jurídica, a corte especial, no.

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