TST - AIRR - 435/2006-045-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NATUREZA DAS VERBAS AJUSTADAS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista só será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou afronta direta à Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2006-045-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contribuições previdenciárias.

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