STJ - REsp 1035809 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0043981-1


16/set/2008

Processual civil. Recurso especial. Banco em liquidação
extrajudicial. Participação do Ministério Público. Vícios do
acórdão. Execução. Embargos. Garantia do juízo. Questão já decidida.
Inexistência de título executivo extrajudicial. Súmulas 5 e 7 do
STJ. Amplitude da apelação. Aplicação do art. 515, § 1º, do CPC.
Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do art.
20, § 4º, do CPC. Patente exagero na fixação. Redução. Precedentes.
- Não se decreta nulidade sem demonstração concreta do prejuízo;
ademais, é a falta de intimação do MP que enseja nulidade do
processo e não a ausência de sua manifestação quando lhe foi aberta
vista dos autos;
- Não há obrigatoriedade de o órgão julgador responder a todos os
argumentos levantados pelas partes, máxime quando tenha deixado
expressar razões suficientes para fundamentar sua decisão;
- A questão referente à garantia do juízo para recebimento dos
embargos do devedor já foi analisada pelo STJ (REsp 861.185/RJ);
inexistindo modificações fáticas, a conclusão daquele julgado deve
ser mantida;
- Ao afastar o título executivo, o acórdão recorrido o fez com base
nas provas dos autos e na análise das cláusulas contratuais, cuja
reapreciação esbarra nos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ;
- Os embargos do devedor possuíam caráter amplo, atacando a própria
viabilidade da execução, bem como a ausência do título executivo;
assim, o TJ/RJ respeitou a regra do art. 515, § 1º, do CPC;
- O quantum fixado pelas instâncias ordinárias a título de
honorários advocatícios somente comporta redução se patente seu
exagero. Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser
fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC;
- Na espécie, é de fácil constatação o exagero na fixação dos
honorários. Nova fixação por apreciação eqüitativa, fundamentada nas
alíneas "a" a "c" do § 3º, do art. 20, do CPC.
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido,
tão-somente para redução dos honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo REsp 1035809 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0043981-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil.

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