STJ - AgRg no REsp 1045027 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069643-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ART. 92, "I", DO
DECRETO N. 76.186/75 – AFERIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REEXAME
DE MATÉRIA DE PROVA – INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ.
1. Impossibilidade de exame de afronta ao artigo 92, alínea "I", do
Decreto n. 76.186/75, porquanto o acórdão recorrido interpretou o
dispositivo a partir de argumentos de natureza eminentemente fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O argumento utilizado pela Corte de origem relativo à ausência
dos elementos essenciais para a constatação do direito líquido e
certo do impetrante, a ensejar a concessão do mandamus, foge do
âmbito de cognição do recurso especial, pois seria necessário o
reexame do conjunto probatório para se verificar se ficou
devidamente comprovado o direito líquido e certo da impetrante, o
que também encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1045027 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069643-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda – art, 92, "i", do decreto n, 76.186/75 – aferição de direito líquido e certo – reexame.

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