STJ - REsp 1004834 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0265774-4


16/set/2008

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA EC/45. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
FORMAL QUE IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXPLÍCITO CARTÉR
PREQUESTIONADOR DO RECURSO. MULTA AFASTADA. SÚMULA 98, STJ.
APLICAÇÃO.
- A alteração superveniente da jurisprudência do STF, e deste
próprio STJ, não abre para as partes a oportunidade de rediscutir
aquilo que foi anteriormente decidido em sede de conflito de
competência. Ao julgar o conflito de competência, esta Corte esgotou
sua jurisdição sobre o tema, havendo coisa julgada formal. O
processo, frise-se, é um caminhar para frente, no sentido da
satisfação das pretensões postas em juízo, não havendo razão para
que se revise uma decisão regularmente proferida e contra a qual não
se interpôs qualquer recurso.
- Se só o réu interpôs apelação, o acórdão não pode, de ofício,
fazer retroagir o termo inicial para o cômputo dos juros de mora,
pois, com isso, incorre na 'reformatio in pejus'.
- É vintenária a prescrição da ação que persegue a indenização de
cunho civil por acidente de trabalho, o que incluiu as prestações
vencidas no mesmo período, pela aplicação, à espécie, do art. 177 do
CC/1916.
- Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração,
impõe multa com amparo no art. 538, CPC, se o recurso foi interposto
com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98,
STJ.
Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1004834 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0265774-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos recurso especial, acidente do trabalho, competência.

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