STJ - REsp 1026729 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0018797-4


16/set/2008

Direito processual civil. Recurso especial. Previdência privada
complementar. Alteração do regulamento do plano de benefícios por
meio de resolução do seu conselho deliberativo. Cláusula ilegal e
abusiva. Eficácia da alteração contratual sujeita à aprovação da
Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência
e Assistência Social. Embargos de declaração. Presença de omissão.
- Deve ser declarado nulo o acórdão recorrido para que outro
julgamento seja proferido, em obediência ao devido processo legal,
quando o Tribunal de origem deixa de apreciar fundamentadamente
questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, mesmo depois de
instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1026729 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0018797-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos direito processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›